Projeto de lei propõe novas regras para o registro digital de imóveis no Brasil

A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 3024/26, que propõe a implementação do registro digital de imóveis no Brasil. A iniciativa busca formalizar a representação virtual de direitos sobre propriedades, assegurando que alterações, transferências ou cancelamentos desses ativos tenham validade legal somente após a devida averbação no cartório competente.

Atualmente em tramitação, o projeto visa atualizar a Lei 6.015/73, integrando as operações ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e conferindo maior modernidade ao setor. O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), autor da proposta, destaca que a ausência de uma legislação específica gera insegurança jurídica, o que pode inibir investimentos e prejudicar o surgimento de novos modelos de negócio baseados em ativos imobiliários.

Para evitar abusos, o projeto estabelece um teto temporário para os emolumentos cartorários. O custo para o registro da representação digital e suas cessões será limitado a 0,5% do valor da transação, até que legislações estaduais definam valores próprios. A proposta também veda a cobrança de taxas adicionais, permitindo apenas a aplicação da taxa de fiscalização judiciária, com limite de 5% sobre o valor dos emolumentos. Além disso, averbações de cancelamento ou alteração serão tratadas como atos sem conteúdo econômico.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, dependendo de aprovação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o aval da Câmara, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado Federal.